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 LICENÇAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO ( LEI 5819/03)

 

·        LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DOENTE  

Art.96 - CONJUGE OU COMPANHEIRO; ASCENDENTE E DESCENDENTE SUCESSÓRIA DE 1º GRAU INCLUSIVE ADOTADOS. ATÉ 90 DIAS SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS. (PODENDO SER FRACIONADOS). MODIFICADA PELA Lei nº 7674/2014.

·        LICENÇA PATERNIDADE15DIAS - MODIFICADA PELA LEI 7675/14

 

·        LICENÇA DE GALA –ART. 110 DIREITO A 9 DIAS (Casamento ou formalização de União Estável comprovada por meio de escritura pública;"- modificado pela LEI Nº 8194, DE 13 DE MARÇO DE 2018.)

 

·        LICENÇA DE NOJO (FALECIMENTO)

 

Art.110 - CONJUGUE OU COMPANHEIRO, ASCENDENTE OU DESCENDENTE SUCESSÓRIA DE 1 º GRAU E IRMÃOS E DEPENDENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DIREITO A 9 DIAS.

 

·        LICENÇA GESTANTE E ADOTANTEMODIFICADA PELA LEI 7673/14

 

"Art. 36 ... maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias."

 

·        LICENÇA AMAMENTAÇÃO

Art. 110 - Sem qualquer prejuízo, será facultado ao servidor ausentar-se do serviço:

IV - Para amamentar cada filho até a idade de 6 (seis) meses, durante a jornada de trabalho, pelo período de uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

a) Quando o exigir a saúde do filho ou menor sob guarda, o período de 6 (seis)meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 9833/2008).

b) A previsão contida no Inciso IV estende-se a casos de adoção ou guarda judicial. (Redação acrescida pela Lei nº 6233/2006).

 

·        DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 98 - pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 2º É vedada a concessão ao servidor que esteja em estágio probatório.

§ 3º Não será concedida nova licença antes de dois anos do término ou

Interrupção da anterior.

 

·        DA LICENÇA PARA CONCORRER E EXERCER CARGO POLÍTICO

 

Art. 99 O servidor terá direito à licença remunerada nas condições que a legislação eleitoral estabelecer.

§ 1º Salvo disposição diversa em Lei Federal, o servidor fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.

§ 2º O servidor candidato a cargo eletivo e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.

§ 3º O servidor terá direito a licença nas condições que a lei eleitoral estabelecer.

 

·        LICENÇA SAÚDE

 

Art. 35 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos. (Lei 6500/07)

 

·        AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 104 Poderá ser concedida a licença, sem qualquer ônus para o município, ao servidor, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

·        AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO ESPECIAL

 

Art. 107 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão especial sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, respeitado o âmbito de competência.

§ lº A ausência não excederá a 4 (quatro) anos. Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de assunto particular, exceto saúde própria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa, havida com seu afastamento.

 

Art. 108 O servidor ao se afastar de suas funções, ficam assegurados seus vencimentos para frequência de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional não existente nesse município.

 

Art. 109 A licença de que trata esta Seção, somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura do termo de compromisso em que o servidor se obrigue a prestar serviço ao Município na área de qualificação obtida, por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos a remuneração percebida.

 

·        AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 106 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal.

 

·        DAS CONCESSÕES

 

Art. 111 - Será concedido horário especial ao servidor, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental médio ou superior, bem como no ensino técnico profissional, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.

 

Art. 112 - Nenhum desconto sofrerá em sua remuneração o servidor regularmente matriculado em estabelecimento oficial de ensino fundamental médio ou superior, bem como ensino técnico profissional, por motivo de afastamento do serviço durante os dias de provas parciais e finais a que estiverem sujeitos nesses institutos e devidamente comprovados, mediante compensação de horário.

 

§ 1º Também será concedido o horário especial ao servidor com necessidade especial, quando comprovada por junta médica oficial, mediante compensação de horário.

§ 2º As disposições do parágrafo primeiro são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com necessidades especiais, exigindo-se, também, neste caso, compensação de horário.

 

 

 

AFASTAMENTOS E LICENÇAS PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ( LEI 5336/99)

 

 

 

Art. 18- O servidor do Magistério Público Municipal poderá ser cedido na forma estabelecida no art. 37 da Lei Municipal nº 5.819, de 07 de novembro de 2003. (Estatuto dos Servidores Públicos do

Município do Rio Grande).

§ 1º A cedência exercitar-se-á sempre por Portaria do Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria de Município da Educação.

§ 2º A cedência de servidores do Magistério Público Municipal a entidade particular de ensino somente será efetivada através de convênio.

§ 3º A cedência deverá ser realizada por tempo determinado, podendo ser renovada por conveniência do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A cedência de servidor do Magistério Público Municipal para outras funções, fora do sistema de ensino, só será admitida sem ônus para o sistema de origem.

§ 5º Não estará sujeito ao disposto no parágrafo 4º deste artigo o servidor do Magistério Público Municipal que esteja no exercício de suas funções em atendimento a instituições educacionais, por força de convênio, ou que esteja cedido à Câmara Municipal do Município do Rio Grande. (Redação dada pela Lei nº 7506/2013)

 

 

 

 

 

Art. 43 - O ocupante de cargo na carreira do Magistério poderá afastar-se do exercício de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, em razão de atividades docentes, como segue:

I - para frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional no Município, Estado ou exterior;

II - para participar em congressos, simpósios ou promoções similares com atividades educacionais, no país ou estrangeiro;

III - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.

 

Art. 44 - O afastamento de que trata o Inciso I do artigo anterior, somente poderá ser concedido mediante prévia assinatura do termo de compromisso em que o candidato se obrigue a prestar serviços ao Sistema Municipal de Ensino, na área de qualificação obtida, por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos os vencimentos percebidos, devidamente atualizados.

Parágrafo Único. O membro do Magistério Público Municipal deverá aguardar, em exercício, a concessão do afastamento.

 

Art. 45 - Os servidores do Magistério Público Municipal que participarem de cursos de especialização profissional, de formação e de aperfeiçoamento, realizados na sede do município, não sendo exigido tempo integral, poderão obter afastamento parcial desde que este não inviabilize o regular andamento da Unidade Escolar a que estiverem integrados e obedecida a redução de 1/3 (um terço) da sua carga horária em 20 h semanais.

Parágrafo Único. A redução de 1/3 mencionada no caput do artigo não será devida aos professores convocados por necessidade de ensino.