INFORMES

blogpost

 

CÁLCULOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES (LEI 5819/03) E PREVIRG ( LEI 6500/07)

 

·        SALÁRIO FAMÍLIA (LEI 5819/03)

Art.

Art. 206 - O salário família é devido ao servidor ativo ou inativo, conforme o regulamentado na Constituição Federal e leis posteriores, cujo valor é de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, para cada dependente.

 

Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família:

I - Os filhos, o enteado e os menores sob guarda judicial, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

 

 

 

·       DESCONTOS DA PREVIRG (LEI 6500/07)

 

Art. 21 - São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município;

II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas, inclusive os que tiveram concedidos os benefícios antes da edição desta lei, mas que percebem pelo RPPS;

IV - doações, subvenções e legados;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de dois por cento do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.

§ 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.

Art. 22 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 21 serão de 16,06 % e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (Redação dada pela Lei nº 7782/2014)

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens percebidas pelo

Servidor estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei.

VII - a gratificação de férias;

VIII - a licença prêmio convertida em pecúnia. (Redação dada pela Lei nº 7 626/2014)

 

 

·        DO AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 6500/07)

 

Art.35 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, sendo pago o maior valor calculado pelas formas a seguir descritas, excluída deste cálculo a Gratificação Natalina:

I - A média aritmética simples das remunerações de contribuição, referente ao período de contribuição abrangido pelos sessenta últimos meses anteriores ao mês da concessão do benefício em que houveram contribuições, ou desde o início da contribuição se inferior a este, ou;

II - A média aritmética simples das maiores contribuições utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (Redação dada pela Lei nº 7782/2014).

 

 

·        SALARIO MATERNIDADE (LEI 6500/07)

 

Art. 36 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média aritmética simples das últimas 06 remunerações da segurada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

·        GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (LEI 5819/03)

 

Art. 76 Será assegurado ao servidor público a título de gratificação de férias, a percepção do valor correspondente aos vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis no período aquisitivo do direito quando do gozo de férias.

 

§ 1º O valor da gratificação será pago no mês anterior ao do gozo de férias e não será inferior ao valor da última remuneração percebida pelo servidor.

 

 

·        CÁLCULO DO 13º SALÁRIO

 

1ª PARCELA – VANTAGENS FIXAS (NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PREVIRG E IR)

 

CLASSE + NÍVEL + FUNÇÃO DE DIREÇÃO/VICE + ADICIONAIS DE 15% E 25%(para aqueles que possuem)

 

2ª PARCELA – VANTAGENS FIXAS + VARIÁVEIS (HÁ INCIDÊNCIA DE PREVIRG E IR)

 

VANTAGENS FIXAS + DIFÍCIL ACESSO + CONVOCAÇÕES (10H E 20H) + GID

 

OBS.:

Calcula-se 1/12 de cada mês, somando-se.

 

 

·        CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA

 

1.    Utilizar o salário bruto, descontando o salário família e o difícil acesso.

2.    Após a subtração do salario família e o difícil acesso, realizar o desconto da PREVIRG (11%)

3.    Descontado a PREVIRG do salário, com a diferença realizar o desconto previsto na tabela do IR. O valor obtido deste cálculo deverá ser subtraído da parcela referente ao desconto da alíquota previsto na tabela.