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DOCUMENTAÇÕES PARA SOLICITAR DIREITOS PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES/PREVIRG

 

 

1.  PEDIR PENSÃO/PREVIRG (LEI 6500/07)

 

Cópias autenticadas dos documentos da(o) falecida(o):

·        Carteira de identidade,

·        CPF,

·        Título de eleitor e

·        Certidão de óbito.

·        Comprovante de endereço (NÃO AUTENTICADO)

 

Dependentes:

·        Esposa(o): Certidão de casamento ou de união estável, Carteira de Identidade, CPF e Título de eleitor (CÓPIAS AUTENTICADAS)

·        Filhos: Certidão de nascimento e CPF (caso tenha) – CÓPIAS AUTENTICADAS.

OBS.:

ENTREGAR TODA DOCUMENTAÇÃO NA PREVIRG

 

 

2.   AUXILIO FUNERAL (LEI 5819/03)

 

Art. 240 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado pelo Município, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

 

§ 1º No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2º O auxílio-funeral será pago no prazo de sete dias úteis, por meio de procedimento sumário, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

 

Art. 241 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado desde que judicialmente habilitado, observado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 242 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior as despesas de transporte do corpo transcorrerão a conta de recurso do município, e ou suas autarquias.