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1.              Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16 – Reforma da Previdência

 

\"\"A proposta draconiana do governo Golpista foi alterada e aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda com vários agravantes que suprimem direitos da população e dificultam o acesso à aposentadoria e demais benefícios previdenciários.

Estágio da tramitação: a PEC está pronta para deliberação em plenário da Câmara, necessitando 308 votos. Neste momento, o governo tenta arregimentar sua base para aprová-la em dois turnos, para que a mesma siga posteriormente ao Senado.

Proposta de encaminhamento: retomar a mobilização social contra a reforma da Previdência, fazendo visitas aos parlamentares, ocupando aeroportos, entre outras atividades.

 

 

2.              Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2015 – FUNDEB permanente

 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC visa tornar permanente o Fundo da Educação Básica, porém não avança na atual estrutura do Fundeb (percentuais de vinculação orçamentária e complementação da União). A PEC ignora as indicações do PNE para o financiamento da educação, em especial a regulamentação do CAQi/CAQ e do piso salarial dos profissionais da educação previsto no art. 206, VIII da Constituição.

Estágio da tramitação: em fase de audiências públicas na Comissão Especial criada para debater a matéria, sob a relatoria da deputada Dorinha (DEM-TO).

Proposta de encaminhamento: a CNTE já apresentou suas propostas de correções no texto  original, com destaque para o aumento da complementação da União em patamar mínimo de 30% da receita total do Fundo.

 

 

3.              Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2017 – FUNDEB permanente

 

Esta proposta de FUNDEB permanente tramita no Senado Federal e contempla várias proposições do movimento social acerca do tema.

Estágio da tramitação: em fase de admissibilidade na CCJ do Senado, sob a relatoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Proposta de encaminhamento: a CNTE apoiará a proposta e atuará na Câmara dos Deputados para que a PEC 15/15 conflua para as diretrizes da PEC 24/17, de temática idêntica.

 

 

4.              Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 409/2016 – Reajuste do piso do magistério

 

O projeto visa flexibilizar o critério de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério, retirando seu caráter nacional e, de forma tácita, desobrigando a União de complementar o Piso, à luz do art. 4º da Lei 11.738.

De autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), o projeto pretende autorizar estados, DF e municípios a conceder reajustes ao Piso pela inflação ou pelo percentual de crescimento das receitas tributárias de cada ente federado (podendo ficar abaixo da inflação). Em suma: a proposta decreta o fim do

 

piso nacional sem revogar a Lei e está alinhada com os objetivos da Emenda Constitucional nº 95 (ajuste fiscal).

Para 2018, o reajuste do PSPN, à luz do critério até então adotado pelo MEC, está previsto em 4,93308%, devendo seu valor ser fixado em R$ 2.412,20.

Estágio da tramitação: a matéria está pronta para ser votada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com parecer favorável do relator Otto Alencar (PSD-BA).

\"\"Proposta de encaminhamento: articular pressão sobre os/as senadores/as para barrar a matéria.

 

 

5.              Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017 – Exoneração de servidores públicos

 

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a proposta dispõe sobre a exoneração de servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios por insuficiência de desempenho, mediante processo periódico de avaliação de desempenho.

Estágio da tramitação: a matéria foi apresentada em 19/4/17 e conta com parecer favorável na CCJ, sob a relatoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). Além da CCJ, a matéria deverá passar ainda pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisado o mérito. No dia 13/09/17 foi concedida vista coletiva do parecer do relator aos membros da CCJ.

Proposta de encaminhamento: articular pressão sobre os/as senadores/as para impedir sua admissibilidade na CCJ.

 

 

6.              Projeto de Lei (PL) nº 6.114/2009 – Certificação de Professores (ENAMEB)

 

A proposta é oriunda do Senado, tendo como autor o senador Wilson Matos (PSDB-PR), e pretende estabelecer exame de certificação que poderá ser utilizado pelas redes públicas para contratar professores efetivos ou temporários e ainda para a progressão na carreira profissional.

O projeto inverte a lógica da Prova Nacional para contratação de professores, pois inclui a possibilidade de utilizar os resultados para contratação de temporários (e terceirizados!!), além da progressão funcional.

Pela versão aprovada na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a participação dos docentes no Exame não será obrigatória, mas sua realização se dará a cada dois anos.

Estágio da tramitação: o projeto está concluso para votação definitiva na CCJ da Câmara, desde 26/5/17, sob a relatoria do dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT). Caso seja aprovado, irá direto para sanção presidencial.

Proposta de encaminhamento: atuar junto ao relator e aos membros da CCJ para rejeitar o projeto, retomando a proposta de Prova Nacional exclusivamente para contratação de efetivos.

 

 

7.              Projeto de Lei (PL) nº 6.847/2017 – Conselho Federal de Pedagogos

 

A proposta de autoria do dep. Goulart (PSD-SP) pretende criar o Conselho de Pedagogos, com piso, jornada e outras regulações próprias para esses profissionais.

Além de atacar a estrutura profissional dos trabalhadores em educação (art. 61 da LDB), diferenciando regimes e contraprestação do trabalho dos profissionais do magistério, a nova lei imporá inúmeras dificuldades aos Pedagogos, a exemplo do que ocorre com os professores de educação física concursados nas redes públicas. A filiação compulsória ao Conselho com pagamento de anuidade será apenas uma das novas obrigações.

Estágio da tramitação: o projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, estando agora na CCJ em caráter terminativo. Destaca-se o fato de que a matéria não tramitará na Comissão de Educação da Casa, podendo este ser um ponto de questionamento judicial.

\"\"Proposta de encaminhamento: pressionar os parlamentares e a Presidência da Câmara para que a matéria seja apreciada pela Comissão de Educação, devendo esta, sob pressão social, votar pela rejeição da proposta.

 

 

8.              Projeto de Lei (PL) nº 7.420/2006 – Lei de Responsabilidade Educacional

 

De autoria da deputada Raquel Teixeira e outros, a última versão do projeto debatida e aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados extrapola os limites inicialmente planejados para um projeto desta envergadura.

Para a CNTE, a LRE deve pautar o cumprimento da legislação educacional, indicando punições aos gestores que deixarem de aplicar as normas legais. Porém, a proposta vai além ao propor a punição de gestores (e mais à frente poderá penalizar também educadores) mal avaliados nos testes de larga escala aplicados aos estudantes. Ou seja: as notas do IDEB, da Prova Brasil e de outros mecanismos de avaliação (restritivos em vários sentidos) é que definirão os objetivos e sanções da LRF, desconsiderando fragorosamente os efeitos perversos da EC 95, da reforma trabalhista e de outros expedientes neoliberais na estrutura educacional brasileira.

Estágio da tramitação: a Comissão Especial da Câmara retomou as audiências públicas sobre a matéria, a qual deverá passar ainda pelo Plenário da Casa.

Proposta de encaminhamento: atuar no sentido de apoiar a LRE nos parâmetros legais, sem vinculá-la a avaliações educacionais, que possuem objetivos diagnósticos para a aplicação de políticas públicas. Denunciar os efeitos das políticas do Golpe sobre a qualidade da educação.

 

 

9.              Projeto de Lei (PL) nº 7.180/2014 – Lei da Mordaça – Escola sem Partido

 

Apesar de o STF ter suspendido, em caráter liminar, os efeitos de uma Lei similar aprovada no Estado de Alagoas, a ala reacionária da Câmara dos Deputados insiste em manter a discussão sobre essa matéria, incentivando a manutenção do debate ideológico-conservador na maioria dos estados brasileiros.

Estágio da tramitação: estão sendo realizadas audiências públicas na Comissão Especial da Câmara. Recentemente foi concedido prazo de mais 20 sessões para que a Comissão apresente e vote seu parecer.

Proposta de encaminhamento: denunciar o caráter reacionário da matéria, em todas as suas dimensões (política, social, educacional) e pressionar os parlamentares para rejeitar a matéria, também com base na decisão preliminar do STF.

 

 

Brasília, 15 de setembro de 2017